Proposta do Executivo altera redação de Lei Orgânica da Polícia Civil
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei Complementar 10/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. A referida lei aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (PCMS), dispõe…